Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado para facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017. Nosso objetivo é dar transparência, informar sobre as formas de acesso e os compromissos de atendimento assumidos pela Câmara Municipal de Serra Grande com a população.
Informações Gerais e Contato📍 Endereço Físico: Av. Tome Pereira dos Santos, 84, Centro – Serra Grande/PB.
🕒 Horário de Atendimento Administrativo: De segunda a sexta-feira, das [INSERIR HORÁRIO, ex: 08:00 às 13:00].
📞 Telefone: [INSERIR TELEFONE]
✉️ E-mail Institucional: [INSERIR E-MAIL]
🌐 Site Oficial: [INSERIR SITE OFICIAL]
Catálogo de Serviços Prestados ao Cidadão
1. Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
- O que é: Serviço para solicitar informações públicas não disponíveis ativamente no Portal da Transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Requisitos: Identificação do solicitante (Nome e CPF/CNPJ) e especificação clara da informação desejada. Não é necessário justificar o pedido.
- Como acessar:
– Online: Pelo sistema e-SIC disponível no site oficial [INSERIR LINK E-SIC].
– Presencial: No setor de Protocolo da Câmara, no endereço sede. - Prazo máximo: Atendimento imediato para informações disponíveis, ou até 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa).
- Custos: Gratuito (exceto custos de reprodução física de documentos, se solicitado em papel).
2. Ouvidoria Parlamentar
- O que é: Canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal para receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.
- Requisitos: Preenchimento de formulário com a manifestação clara. Denúncias podem ser anônimas, mas o sigilo dos dados do manifestante é garantido por lei.
- Como acessar:
– Online: Sistema Fala.BR ou link da Ouvidoria no site oficial [INSERIR LINK OUVIDORIA].
– Presencial: Na sede da Câmara Municipal.
– E-mail: [INSERIR E-MAIL DA OUVIDORIA]. - Prazo máximo: Resposta em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
- Custos: Totalmente gratuito.
3. Acompanhamento das Sessões Plenárias
- O que é: Direito do cidadão de assistir às sessões onde os vereadores debatem e votam projetos de lei, bem como participar de audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- Requisitos: Nenhum. Exige-se apenas o respeito às regras de decoro e ordem no recinto.
- Como acessar:
– Presencial: No Plenário da Câmara. As sessões ordinárias ocorrem regimentalmente às quintas-feiras, com início às 17h.
– Online: Transmissão ao vivo e acervo de gravações no canal oficial [INSERIR LINK YOUTUBE/FACEBOOK]. - Prazo máximo: Acesso imediato durante as sessões.
- Custos: Totalmente gratuito.
4. Emissão de Certidões e Cópias de Documentos Oficiais
- O que é: Expedição de certidões e fornecimento de cópias de leis, resoluções, decretos legislativos, atas e demais documentos do acervo da Câmara (com prévia autorização da Presidência).
- Requisitos: Requerimento indicando o documento desejado e a finalidade (para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal).
- Como acessar: Pedido presencial no Protocolo da Casa ou via e-mail institucional.
- Prazo máximo: Até 15 dias corridos a partir do protocolo.
- Custos: Gratuito (podendo haver cobrança apenas do valor de custo das cópias reprográficas, se em grande volume).
5. Apresentação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular
- O que é: A população pode exercer a iniciativa de propor projetos de lei de interesse do município.
- Requisitos: O projeto deve estar subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, contendo a identificação dos assinantes e o número do título de eleitor.
- Como acessar: Entrega presencial da minuta do projeto e da lista de assinaturas na Secretaria Administrativa da Câmara.
- Prazo máximo: Tramitação de acordo com os prazos do Regimento Interno (Regime Ordinário) após a leitura no expediente.
- Custos: Totalmente gratuito.
Avaliação do ServiçoA Câmara Municipal de Serra Grande preza pela melhoria contínua. Após utilizar um de nossos serviços virtuais ou presenciais, convidamos você a registrar sua avaliação através da nossa Ouvidoria, ajudando a aprimorar o atendimento ao cidadão.