Faq – Perguntas Frequentes

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Faq – Perguntas Frequentes

O horário de funcionamento administrativo é de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h. Durante este período, o cidadão pode protocolar documentos, buscar informações ou falar com os setores responsáveis.

As Sessões Ordinárias acontecem no Plenário da Câmara Municipal. Você pode consultar as datas exatas e horários acessando o nosso Calendário de Sessões. Todas as sessões são abertas ao público e também transmitidas ao vivo pelos nossos canais oficiais.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações aos órgãos públicos. Para isso, basta acessar o nosso sistema E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), fazer um breve cadastro e registrar o seu pedido. O prazo legal para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Toda a movimentação financeira, desde a arrecadação até o pagamento de fornecedores e licitações, está disponível no nosso Portal da Transparência Fiscal. Lá você pode filtrar os dados por ano, mês, credor ou tipo de despesa, garantindo total clareza no uso do dinheiro público.

O Projeto de Lei é uma proposta que, se aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, se torna uma lei municipal (uma regra obrigatória para a cidade). Já o Requerimento é um pedido formal feito pelo vereador cobrando ações ou informações do Poder Executivo (ex: solicitar a poda de árvores, o conserto de uma rua, ou explicações sobre um contrato).

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